MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, trabalhadores autônomos que conseguem obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Assim, eles se formalizam e podem emitir Notas Fiscais, entre outras coisas.
Saiba mais sobre se tornar um Microeempreendedor Individual e os direitos do INSS para os microempreenderes – ou MEI.
Basicamente, é um empreendedor que tem um pequeno negócio e trabalha sozinho. Dessa forma, o profissional tem um rendimento fixo anual para cumprir os requisitos.
Dois pontos importantes sobre o MEI
Aos microempreendedores individuais – MEI não é permitido ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Também não pode trabalhar como servidor público. O microempreendedor ainda pode ter um funcionário contratado, que receberá um salário mínimo ou o piso da categoria.
Leia: Como funciona o INSS para MEI
O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que trbalhavam na informalidade.
Todo MEI paga mensalmente uma guia que inclui a contribuição previdenciária do INSS.
O valor da guia mensal do MEI corresponde ao percentual de 5% sobre o salário mínimo vigente. O vencimento é todo dia 20 de cada mês.
Ou seja, com o pagamento em dia, o microempreendedor individual garante a condição de segurado pelo INSS.
Cinco direitos do INSS para MEI
Aqui, conheça cinco direitos do MEI, em relação à Previdência Social
- aposentadoria por invalidez
- aposentadoria por idade
- licença-maternida
- auxílio-doença
- pensão por morte
Mas, atenção: é importante reforçar que a aposentadoria para trabalhadores do regime CLT é diferente para profissionais autônomos que atuam como pessoa jurídica – PJ
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