O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que surgiu com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Os empresários que possuem um limite anual previsto para a lei podem aderir a este regime, que oferecem um processo simplificado de pagamento de impostos, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários. Essa modalidade é ideal para quem deseja iniciar um negócio de forma legal, com menos burocracia e menores custos.
Além da facilidade de formalização, o MEI tem direito a diversos benefícios, como pensão, auxílio-doença, e salário-maternidade. Contudo, para garantir esses direitos, o microempreendedor precisa cumprir com suas obrigações monetárias, especialmente o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse processo é totalmente digital e pode ser realizado sem intermediários, diretamente no Portal do Empreendedor.
Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?
Ao manter as contribuições em dia, o MEI tem acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que cumpra os períodos de carência exigidos para cada um deles. Entre os benefícios, estão:
- Aposentadoria Programada : Ao atingir 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição de 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI pode solicitar uma prestação. O valor do benefício é fixado em um salário mínimo.
- Auxílio por Incapacidade Permanente e Temporária : Antigas retiradas por invalidez e auxílio-doença, esses benefícios são benefícios ao microempreendedor que não pode trabalhar temporária ou permanentemente, devido a questões de saúde.
- Salário-Maternidade : Benefício pago às mulheres que tornam se mães, desde que compareçam ao período de carência.
Além disso, em caso de falecimento do MEI, seus dependentes terão direito ao auxílio-reclusão e à pensão por morte.
Para garantir que as contribuições sejam registradas corretamente, é fundamental que o microempreendedor acompanhe sua situação previdenciária regularmente. Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento do INSS, no telefone 135, ou o site do INSS estão à disposição para fornecer orientações fornecidas.